CRF-AM passa a exigir comprovação de vínculo empregatício para inscrição, CRT e AR

O Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM) passará a exigir comprovação de vínculo empregatício entre o estabelecimento e o profissional farmacêutico, para fins de solicitação de inscrição de estabelecimento, emissão de Certidão de Regularidade Técnica (CRT) ou Anotação de Responsabilidade. 

A determinação consta na Deliberação 005/2019 CRF-AM, aprovada por unanimidade em reunião plenária realizada no dia 22 de março de 2019, e tem como fundamentação o Acórdão relativo ao processo de Dissídio Coletivo DC 000051-87.2017.5.11.0000, cujo teor excluiu do texto da norma coletiva a previsão de contratos autônomos cíveis entre empresas e profissionais farmacêuticos.  A decisão do CRF-AM busca evitar negligência da autarquia diante do que foi determinado pela Justiça do Trabalho.

A deliberação abrange tanto pedidos de renovação quanto novos pedidos de emissão de Certidão de Regularidade. A comprovação pode ser feita por meio de uma cópia simples das páginas de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, exibindo a foto do profissional e as páginas que descrevem o vínculo. 

Os contratos autônomos serão aceitos pelo CRF-AM apenas para emissão de Declaração de Atividade Profissional com limite máximo de trinta dias de contrato e no casos de estabelecimentos que contratem profissionais folguistas e em regime de plantão, desde que a jornada não ultrapasse o limite de dois de trabalho por semana/ oito dias por mês na mesma empresa. 

Todas as regularizações devem ser feitas até o dia 30 de abril.  Caso haja necessidade de mais tempo para a regularização, deverá ser feito pedido por escrito ao CRF-AM para que o mesmo seja prorrogado por mais 30 dias, mediante análise do plenário da autarquia.