NOTA DE ESCLARECIMENTO

Inicialmente, este Regional deve esclarecer que para fins de comprovação de anotação de responsabilidade técnica por parte dos estabelecimentos, este Regional emite tão somente a Certidão de Regularidade Técnica e Declaração de Anotação de Responsabilidade Técnica. O CRF/AM não emite qualquer documento de Notificação de Anotação de Responsabilidade Técnica, nem tampouco este tipo de documento serve ao propósito de comprovar regularidade junto ao Regional, uma vez que que pertence ao CRF/AM a prerrogativa de certificar quanto à anotação de reponsabilidade técnica e regularidade de registro de seus inscritos.

O artigo 24 da Lei 3.820/60 impõe ao estabelecimento a necessidade de provar que suas atividades são realizadas mediante a supervisão de profissional registrado e habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia, o que efetivamente se comprova por meio da anotação de responsabilidade técnica (ART) e consequente emissão de certidão de regularidade técnica (CRT) ou de declaração de ART.

Acontece que na contramão do texto legal, fora exarada decisão liminar no Processo nº 17898-55.2014.4.01.3400, cujo teor determina aos Conselhos Regionais que se abstenham de requerer/exigir o documento de Certidão de Regularidade Técnica, contudo, tal decisão não exime os estabelecimentos de realizar a anotação de responsabilidade técnica, conforme preveem os Arts. 24 da Lei nº 3.820/60 e 1º da Lei nº 6.839/80.

Nesse sentido, deve-se trazer novamente à lembrança o teor da decisão liminar proferida, qual seja:

[...] desobrigar todos os estabelecimentos associados de um ou mais dos autores de requererem/possuírem a Certidão de Regularidade Técnica criada pela Resolução nº 579/2013 do Conselho Federal de Farmácia [atualizada pela Resolução nº 600 e, posteriormente, nº 648 do CFF]. Intime-se o Conselho Federal de Farmácia para que cumpra a presente decisão, devendo comunicá-la a todos os Conselhos Regionais de Farmácia, que deverão abster-se de impor qualquer sanção aos associados dos autores por não possuírem a referida certidão.

Dessa forma, vê-se que a própria decisão liminar fixa seus limites de aplicação determinando que os Regionais de Farmácia devem se abster de exigir o documento de Certidão de Regularidade Técnica dos estabelecimentos associados à ABCFARMA, o que não desobriga tais estabelecimentos de anotarem junto aos Regionais o nome dos profissionais farmacêuticos que pretendam manter como Responsável Técnico do estabelecimento, conforme determina o Art. 24 da Lei nº 3.820/60 e Art. 1º da Lei nº 6.839/80.

Em relação a necessidade de anotação de responsabilidade técnica, entende-se que tal obrigação deriva de determinação legal, conforme dispositivos legais a seguir destacados:

LEI Nº 6.839/80

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

LEI Nº 13.021/2014

Art. 5o  No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. 

Vê-se, portanto, que as normas interpretadas conjuntamente garantem a correta constatação de que o responsável técnico é justamente aquele profissional farmacêutico que tem sua responsabilidade técnica devidamente anotada junto ao conselho de classe competente, sendo essa anotação competência e responsabilidade da empresa, o que é certificado/atestado por meio de documento emitido pelo CRF/AM.

Deve-se destacar que o cuidado da legislação em determinar tal critério acaba por proteger a própria sociedade quanto à atuação de profissionais não habilitados e/ou impedidos do exercício profissional, bem como busca reprimir a prática de assunção de responsabilidade técnica por profissionais junto a diversos estabelecimentos simultaneamente, o que inclusive configura falta disciplinar conforme o Código de Ética Farmacêutico [Art. 12, XIII, 14, V, 19, 7º, VI (anexo III), 8º, X e XI, todos da Resolução nº 596/2014 do CFF].

Importa mencionar que este Regional não tem se omitido ao cumprimento da decisão judicial supramencionada, contudo, buscando resguardar o cumprimento da lei, tem emitido documento comprobatório de anotação de responsabilidade técnica aos estabelecimentos que comprovem sua filiação junto a ABC FARMA. Frise-se que o pedido de registro e anotação de responsabilidade técnica deve ser feito individualmente por cada empresa, sendo emitida ao final a respectiva comprovação de anotação de responsabilidade técnica (ART) ou certidão de regularidade técnica (CRT) pelo CRF/AM.

A mera presença de profissional farmacêutico no estabelecimento não confirma que o mesmo se encontra devidamente habilitado e desimpedido ao exercício profissional, mas, como já dito, tal constatação somente pode ser feita por meio da devida anotação de responsabilidade junto ao CRF/AM e emissão do respectivo documento pela referida autarquia, o que permite o controle e correta fiscalização do exercício profissional.

Assim, a anotação de responsabilidade técnica do estabelecimento junto ao CRF/AM e a certificação da empresa pelo Regional resguardam o próprio interesse público de prover a adequada prestação da assistência farmacêutica, protegendo a sociedade de empresas não regularizadas e profissionais não habilitados, impedidos do exercício profissional.