NOTA DE REPÚDIO DO CRF-AM

O Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM) repudia veementemente, as declarações do Deputado Estadual Adjuto Afonso (PDT) junto a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), no dia 06/08, assim como do Vereador Diego Afonso (PDT) junto à  Câmara Municipal de Manaus (CMM), no dia 30/07, a respeito das fiscalizações realizadas em parceria pelo Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM), Departamento de Vigilância Sanitária (VISA Manaus) e Polícia Militar do Amazonas (PM-AM). 

Lamentavelmente, em seus pronunciamentos, ambos os parlamentares expressaram completo desconhecimento da legislação vigente, especialmente no que concerne ao âmbito de competência e prerrogativas das instituições CRF-AM e VISA Manaus, posto terem taxado como arbitrárias as fiscalizações conjuntas dos dias 29/07 e 31/07, as quais foram realizadas em estrito cumprimento do dever legal de ambas as instituições.

O Art. 10, “c”, da Lei nº 3820/60 determina que é prerrogativa do Conselho Regional de Farmácia realizar a fiscalização do exercício da profissão farmacêutica no âmbito de sua circunscrição tendo, inclusive, o dever de reportar a outros órgãos acerca de eventuais irregularidades que não sejam de sua competência (Art. 10, “c”, Lei 3.820/60 e Art. 14, Res. 648, CFF). Ademais, tal prerrogativa se vê igualmente estampada na Súmula 561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevê ser competência dos CRF’s fiscalizar e autuar farmácias e drogarias sem Farmacêutico Responsável Técnico.

Destaque-se, ainda, que segundo a Lei nº 13.021/2014 a Farmácia é um estabelecimento de saúde, e como tal requer, para seu funcionamento, profissional Farmacêutico Responsável Técnico devidamente habilitado, bem como condições sanitárias condizentes com o disposto na legislação vigente, sob pena de configurar grande risco à saúde pública com a comercialização de produtos e prestação de serviços que poderiam levar à morte.

É importante mencionar que a fiscalização conjunta realizada é também fruto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o CRF-AM e VISA Manaus junto à 51a. Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de coibir a prática irregular do comércio, venda, dispensação, fornecimento, armazenamento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos (Art. 1º do referido TAC), sendo todos os resultados encaminhados ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).

Deve-se esclarecer que a requisição de apoio policial para as fiscalizações conjuntas se justifica na medida em que o corpo de fiscais do CRF-AM e VISA Manaus é formado, em sua maioria, por mulheres, as quais constantemente são ameaçadas e intimidadas ao fiscalizar estabelecimentos em condições irregulares e ilegais, tendo sido fundamental esse suporte por parte da Polícia Militar, à qual se estende a gratidão do CRF/AM na presente oportunidade.

O fato é que o compromisso com a Assistência Farmacêutica no Amazonas é tão grande que em 2019 o CRF-AM já fiscalizou estabelecimentos em 50 municípios, e vai chegar aos 62 até o fim do ano. Não diferente, em 2018 foram mais de 4.500 inspeções em todo o Estado, que garantiram a contratação de mais de 670 profissionais Farmacêuticos assim como oferta de serviços de saúde de qualidade à população da capital e interior do estado.

Sendo assim, em que pese a ignorância (falta de ciência dos fatos) revelada por parte dos parlamentares, indubitavelmente este Regional agiu em estrito cumprimento do seu dever legal e continuará a fazê-lo, prezando pelo exercício de uma fiscalização autônoma e eficaz, buscando trabalhar em prol da saúde pública, garantindo a oferta de serviços de saúde de qualidade com a presença do Farmacêutico Responsável Técnico habilitado, repudiando e combatendo, sempre que necessário, posicionamentos equivocados e contrários aos ditames legais, sendo este o compromisso do qual o Conselho de Farmácia do Estado do Amazonas não se afastará.