Projeto de lei cria regras sobre descarte de medicamentos

 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei 11186/18 que inclui na Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) regras sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou veterinário e suas embalagens. A propositura é do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE).

Pela proposta, farmácias, laboratórios e outros estabelecimentos de venda deverão disponibilizar aos cidadãos um local específico para o descarte de medicamentos, com o sistema de logística reversa. Estima-se que no Brasil o volume de resíduos domiciliares de medicamentos seja algo entre 4,1 mil e 13,8 mil toneladas por ano.

O deputado justifica que o descarte incorreto dos medicamentos que foram usados em algum tratamento ou que estão vencidos pode prejudicar o meio ambiente.

“Os medicamentos têm substâncias que podem ser tóxicas ou se tornar tóxicas após a sua decomposição. Quando jogados em locais inadequados, como lixo ou sistema de esgoto, os medicamentos contaminam a água e o solo, podendo afetar peixes e outros organismos vivos, além de pessoas que bebem dessa água e consomem ou se alimentam desses animais”, destaca o parlamentar dentro da proposta.

Carreras argumenta que, apesar de alguns estados e municípios possuírem leis próprias sobre o assunto, ainda não existe uma legislação nacional específica para regulamentar o descarte de medicamentos vencidos pelo consumidor.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Amazonas

Em 2013, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) uma lei sobre o descarte de medicamentos, em que responsabiliza as indústrias farmacêuticas e as distribuidoras de medicamentos darem uma destinação final e adequadas dos produtos que estiverem sendo comercializados na rede de farmácia do Estado, vencidos ou sem condições de uso.

Conforme a Lei 155, de 12/07/2013, caberá às farmácias, drogarias e congêneres a função de ponto de coleta de medicamentos vencidos à população. “As farmácias informarão aos distribuidores e/ou fabricantes a lista de medicamentos que tenham seus prazos de validade vencidos a fim de que sejam tomadas as medidas”, destaca.

O descumprimento da lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Legislação Sanitária e Ambiental vigentes.