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  3. 18/05/2021

Após fiscalização, MPAM firma TAC para regularizar farmácia de Humaitá

Após fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM), o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estabelecimento farmacêutico no município, para seguir as condutas e atitudes voltadas a respeitar as normas de vigilância sanitária para obtenção de alvará junto ao órgão competente no município.

O TAC é resultado de um procedimento administrativo que acompanhou os trabalhos de Vigilância Sanitária no ano de 2020, para saber quantas e quais drogarias e farmácias que não possuem os documentos necessários.

“Depois de instaurado o Procedimento foram ouvidas a Vigilância Sanitária Municipal e o representante da farmácia, foi verificado que eles tinham o alvará, mas estava nulo, pois não estava assinado pela Vigilância e sim pelo Prefeito Municipal da época, e nós firmamos esse TAC para a regularidade”, ressalta o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.

Em caso de descumprimento, a empresa será responsabilizada mediante o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil.

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