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  3. 24/07/2021

Inconstitucional, PEC 108 será retirada de tramitação

Inconstitucional, PEC 108 será retirada de tramitação

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019.

A PEC incluiria no Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, os art. 174-A e art. 174-B que disciplinariam a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

A proposta queria consolidar entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição.

"Nós já sabíamos há muito tempo que isso era inconstitucional. Além do que o governo não tinha condições políticas para essa aprovação. O movimento que foi feito pela nossa frente e pela organização dos conselhos já havia delimitado nos Estados uma imensa maioria dos deputados contrários a que se retirasse direitos dos conselhos, que são fundamentais para o Brasil, para as profissões e para a sociedade de um modo geral", afirmou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos Profissionais, deputado Rogério Correia (PT/MG).

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